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O texto atualizado do PL 2370/2019, o chamado PL dos Direitos Autorais, apresentado no fim de semana pelo deputado Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), trouxe novidades importantes para a discussão da remuneração de veículos jornalísticos e artistas por parte das Big Techs.
A expectativa era de de que o projeto de lei fosse votado semana passada, o presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL) disse recentemente que o projeto deve ser incluído na pauta de votação essa semana – o que deve ser encarado com cautela dado que afirmações como essa muitas vezes não se concretizam.
Leonardo Coelho
ATUALIZAÇÃO. Segundo o último parecer sobre o projeto, a principal justificativa para essa atualização da lei atual se dá porque a versão anterior da legislação não estipulava vários novos tipos de serviços advindos da popularização da internet, criando um desequilíbrio entre as empresas, os artistas e os veículos de jornalismo.
O Núcleo preparou um apanhado dos principais pontos do parecer apresentado no sábado, 12.ago.2023:
EM POUCAS PALAVRAS.
Sérgio Spagnuolo
SOBRE DIREITOS AUTORAIS PARA ARTISTAS
- São adicionados os conceitos de Provedor, Redes Sociais, Provedores de Conteúdo sob demanda e Outros provedores;
- Pregações religiosas passarão a ser consideradas obras protegidas por direito autoral;
- Roteiristas e do diretores também passam a ser considerados como coautores;
- Haverá tanto negociação direta entre artistas/autores com os provedores quanto negociação coletiva, via sindicatos ou associações de classe;
- O provedor deverá pagar também ao titular do direito autoral ou conexo, assim como seus autores ou artistas da obra.
SOBRE REMUNERAÇÃO DO JORNALISMO
- Será adicionada na lei a figura do Anunciante, da publicidade programática, da publicidade de plataforma, da publicidade de usuário e a de plataformas digitais de conteúdos de terceiros;
- Conteúdos jornalísticos utilizados pelos provedores com mais de 2 milhões de usuários no Brasil, produzidos em quaisquer formatos, levarão a remuneração às empresas que produziram tal conteúdo.
- O provedor não vai poder remover conteúdo já publicado para dar calote nas empresas jornalísticas.
- Porém, as plataformas não terão impedimento para deletar Fake News ou conteúdos racistas do ar.
- Tanto MEIs quanto empresas poderão receber remuneração desde que seus veículos tenham editor responsável no Brasil e existam há pelo menos 1 ano;
Na questão do pagamento, o parecer sugere que:
- Empresas poderão negociar com os provedores individualmente ou coletivamente (via associações e grupos);
- Caso a negociação fique sem acordo, está prevista uma arbitragem;
- O modelo utilizado é o “oferta final de preço fixo”, onde cada parte apresenta uma proposta única que deve levar em consideração o volume de conteúdo criado pelo veículo, audiência e quantidade de jornalistas com carteira assinada (CLT);
- Conteúdos compartilhados via serviços de mensagem (como Whatsapp ou Telegram) ou via armazenamentos na nuvem não demandam necessariamente remuneração.
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REQUISITOS PARA PUBLICIDADE
- os provedores terão que identificar todas as publicidades em suas plataformas para que seja possível identificar o anunciante ou usuários que a tenham impulsionado;
- As plataformas com mais de 5 milhões de usuários terão que criar repositório público com toda publicidade nelas veiculadas;
- A lei prevê mecanismos para evitar que plataformas se utilizem de provedores estrangeiros para driblar a lei.
O projeto de lei, caso aprovado, entrará em vigor um ano após sua publicação.
CONTEXTO
O PL 2370 foi apresentado em abr.2019 pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e, inicialmente, não abordava aspectos da remuneração por plataformas digitais para organizações de jornalismo.
Originalmente, o projeto versava sobre direito autoral e direitos conexos nos serviços de Internet.
Um grupo de artistas esteve em Brasília semana passada para defender o projeto e pedir que criadores de conteúdos musicais e audiovisuais sejam remunerados quando conteúdo circular na internet.
O caso da remuneração a conteúdo jornalístico, porém, não é original deste projeto. Após o adiamento da votação do PL das Fake News em maio, alguns pontos polêmicos foram reavaliados.
Entre elas, a questão de direitos autorais e remuneração para veículos jornalísticos, algo que encontrou muita resistência de parte das grandes plataformas, como Google, Meta, entre outras.
Devido a essa dificuldade, o tema foi fatiado e enxertado no projeto apresentado por Feghali, tentando reduzir a resistência contrária ao 2630.
