Logo no primeiro dia de trabalho após o recesso parlamentar, nesta segunda-feira (5.fev), foi apresentado um projeto de lei na Câmara dos Deputados que quer criminalizar a divulgação de conversas em aplicativos de mensagem, tipo WhatsApp e Telegram, sem a devida autorização das partes envolvidas.
O PL 67/24, proposto por Ely Santos (REPUBLICANOS-SP), tem o nome sugerido de “Lei Jessica Vitória” em homenagem à jovem que, após ser vítima de boatos disseminados por perfis de fofoca brasileiros, tirou a própria vida.
No documento, a parlamentar afirma que uma legislação desse tipo impediria que casos semelhantes acontecessem. “A lacuna legal existente neste tema abre espaço para abusos e violações dos direitos individuais”, diz o texto.
Conforme o texto original do projeto, a divulgação não autorizada de conversas acarretaria na “responsabilização civil, sujeita ao pagamento de danos morais de até 10 (dez) salários mínimos”, equivalente a pouco mais de R$ 14 mil atualmente.
PRECEDENTE. Em 2021, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a divulgação de conversas privadas via apps sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial pode resultar em indenização se configurado dano.
Caso em que o conteúdo das conversas enviadas via WhatsApp interesse a terceiros — como em reportagens —, os ministros determinaram que deve ser realizado “um juízo de ponderação”.
