O Projeto de Lei 2349/23, que altera o Código de Trânsito ao especificar sanções para motorista que expor suas infrações no volante em redes sociais e outros meios de divulgação, tem um novo relator.
Em 19.set.2023, o deputado bolsonarista Gustavo Gayer (PL-GO) foi estipulado como novo relator da proposta na Comissão de Comunicação.
O PL, de autoria do deputado João Daniel (PT-SE), começou a tramitar em mai.23, sofrendo um apensamento dois meses depois de um projeto de lei bastante similar, o 3442/23.
Fonte: Câmara dos Deputados
DETALHES. O projeto propõe a punição de divulgação das infrações de trânsito na internet, a exemplo de racha ou corrida de arrancada.
As redes sociais, nesse contexto, ao receberem ordem judicial específica sobre a divulgação desse tipo de imagens, deverão, segundo o PL, "tornar indisponíveis as imagens correspondentes no prazo assinalado, bem como adotar as medidas cabíveis para impedir novas divulgações com o mesmo conteúdo".
A empresa que não providenciar a retirada de conteúdo violador em até 24h após notificada será punida com multa de natureza gravíssima multiplicada por 50.
O texto até mesmo inclui um inciso que indica que qualquer cidadão poderá dedurar conteúdos violadores às empresas envolvidas e aos órgãos e entidades competentes.
JUSTIFICATIVA. Segundo o autor existem incontáveis canais, nas redes sociais, que promovem estes abusos no trânsito.
"Isso vai empoderar cidadãos no auxílio ao combate das ilicitudes de trânsito à medida que estes possam acionar as autoridades competentes com a possiblidade de apresentar-lhes provas que possam ser consideradas", diz o texto.
Veja PL2349/2023 no site da Câmara
