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Organizações da sociedade civil, entidades jornalísticas e profissionais do meio divulgaram uma carta nesta quarta-feira (6.abr.2022) na qual alertam sobre pontos críticos do projeto de lei 2630, conhecido como PL da Fake News, que teve a versão final do relator na Câmara dos Deputados apresentada na semana passada.

Texto de PL da Fake News isenta parlamentares de moderação
Texto final apresentado pelo relator dep. Orlando Silva manteve artigo sobre imunidade parlamentar; ponto-forte é obrigação de transparência

QUAIS OS PONTOS CRÍTICOS? São dois, segundo a carta. Um que estende a imunidade parlamentar às redes sociais e o outro que estabelece uma remuneração de conteúdo jornalístico por plataformas.

  • IMUNIDADE: O art. 22 em seu parágrafo 8º estende a imunidade parlamentar às redes sociais. Segundo as entidades, o texto permite "o entendimento de que esses atores estariam acima das regras de moderação de conteúdo de plataformas digitais" e cria um desequilíbrio entre parlamentares e usuários comuns de redes sociais".

    O Núcleo explicou nesta matéria essa questão e outras minúcias do texto apresentado pelo relator na semana passada.
  • REMUNERAÇÃO: O art. 38 estabelece que produtores de conteúdo jornalístico devem ser remunerados pelas plataformas. A crítica das entidades não diz respeito à intenção do PL de ajudar a financiar jornalismo, mas sim à formulação desse dispositivo no projeto, já que o texto é vago e carece de definições sobre "conteúdo jornalístico", lacuna que pode ser explorada por agentes desinformativos.

    Há risco ainda de que a medida beneficie apenas grandes grupos jornalísticos e que os benefícios dessa remuneração não atinjam profissionais da imprensa como um todo.
Relatório final de PL das Fake News propõe pagamento a jornalismo
Relatório da Câmara dos Deputados foi apresentado nesta quinta-feira (31.mar)

O QUE A CARTE PEDE? As entidades e pessoas que assinam o texto pedem que os dois dispositivos sejam retirados do projeto de lei.

BATENDO O MARTELO. Não é o primeiro posicionamento de entidades do setor sobre o PL da Fake News. Abraji e Ajor já haviam alertado sobre a problemática da remuneração por conteúdo jornalístico em ocasiões anteriores. [Disclaimer: O Núcleo é associado da Ajor]

QUASE LÁ. O relatório final está pronto para ser oferecido para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados nos próximos dias, disse o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) na semana passada. A expectativa do relator é que o texto tenha sua tramitação concluída no Congresso ainda em abril.

Texto Laís Martins
Edição Sérgio Spagnuolo

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