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O relatório final da Câmara sobre o projeto da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, o chamado PL das Fake News, diz que plataformas de tecnologia terão que pagar por conteúdos jornalísticos – algo parecido com legislação na Austrália.

O relatório da Câmara dos Deputados foi apresentado nesta quinta-feira (31.mar) pelo relator Orlando Silva (PCdoB-SP) e deve ir para votação em abril.

O QUE DIZ O TEXTO? O artigo 38 do projeto de lei diz que as plataformas vão ter que pagar empresas jornalísticas pelos conteúdos jornalísticos utilizados em quaisquer formatos (texto, vídeo, áudio e imagem).

E SE EU COMPARTILHAR UM LINK? O inciso §1 do artigo indica que a exceção para essa remuneração é o compartilhamento feito por usuários.

Essa exceção alivia mais empresas de redes sociais, como Meta e Twitter, que dependem quase totalmente do compartilhamento de usuários, e onera mais o Google, que tem um agregador de notícias.

Big Tech está forte na pressão contra PL das Fake News
Imprensa parece mais focada em reproduzir argumentos sobre legislação do que em refletir seu próprio papel nisso tudo

QUEM PODE RECEBER A GRANA? Pessoas jurídicas constituídas há mais de um ano e que produzam conteúdo jornalístico de forma regular, organizada e profissionalmente.

ISSO É BOM? Não necessariamente. Embora remunerar veículo jornalísticos seja algo desejado e necessário, o texto do projeto é vago em suas definições, deixando muitas lacunas a serem preenchidas posteriormente.

O PL não especifica critérios e parâmetros para essa remuneração, deixando em aberto questões como citações regulares, indexações de notícias ou até mesmo quem teria direito a isso (ex. um site de divulga fake news mas cumpre os critérios mínimos poderia receber dinheiro? Quem define isso?)

"Os provedores poderão ser obrigados a remunerar veículos que se valem de uma roupagem jornalística para espalhar notícias falsas e desinformação. Nesse sentido, vale destacar que o PL prevê pagamento para “pessoa jurídica, mesmo individual”, ampliando o alcance da norma. Afinal de contas, quem vai decidir o que é conteúdo jornalístico?", disse o ITS em parecer de 28.mar.

A Electronic Frontier Foundation, uma renomada ONG de direitos na internet, disse em texto de 21.mar (posteriormente revisado) que "definições essenciais são deixadas para regulação posterior, incluindo a definição de "notícias", do que constitui "uso" de notícias e como este uso será medido e compensado."

Ao deixar de definir esses termos críticos, essa regra oferece praticamente um cheque em branco a um futuro regulador.
- Electronic Frontier Foundation

Associações de jornalistas, como a Abraji, já se pronunciaram contra esse trecho anteriormente. A Ajor (da qual o Núcleo é associado) argumenta que essa remuneração beneficia principalmente grandes veículos, em detrimento dos pequenos.

Leia o texto na íntegra

Por Sérgio Spagnuolo e Laís Martins
Edição Alexandre Orrico

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